O Município de Alenquer foi integrado no quadro nacional de apoios e medidas excecionais.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) esclareceu que os munícipes e entidades afetadas devem proceder à declaração de prejuízos através das plataformas oficiais indicadas abaixo. 1. Apoio a Particulares (Habitação Própria e Permanente) Destinado a obras de reparação, reabilitação ou reconstrução de imóveis afetados entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026. • Cobertura: 100% do valor elegível (após dedução de seguros), até ao limite de 10.000€ por habitação. • Procedimento: o Até 5.000€: Validação mediante registo fotográfico (sujeito a verificação posterior). o Entre 5.000€ e 10.000€: Obrigatoriedade de apresentação de orçamento e realização de vistoria técnica. • Nota: Não são elegíveis despesas relativas a recheio doméstico (eletrodomésticos ou mobiliário). • Candidaturas: Portal CCDR LVT - Habitação 2. Apoio ao Setor Agrícola Medidas focadas no restabelecimento do potencial produtivo das explorações afetadas. • Informações e Candidaturas: Portal CCDR LVT - Agricultura 3. Apoio a Empresas Mecanismos de mitigação de danos e suporte à continuidade do negócio, incluindo: • Linhas de crédito para reconstrução e reforço de tesouraria. • Regime de lay-off simplificado e isenção de contribuições à Segurança Social. • Simplificação administrativa em processos de obras de recuperação. • Informações detalhadas: Guia do Governo - Apoio a Empresas ________________________________________ Contactos e Esclarecimentos Adicionais Para dúvidas, consulte o link FAQ - Calamidades 2026. Poderá ainda contactar diretamente a CCDR LVT através dos seguintes canais: • E-mail: calamidades2026@ccdr-lvt.pt • Linha de Apoio: 91 246 66 32 | 91 866 11 94

Anexo 1 - Apoios Nacionais.pdf

O período para apresentação de candidaturas decorre até ao dia 30/04/2026 (18:00horas)

No âmbito do Portugal2030, foi aberto o aviso com o código Centro2030-2026-2, para apoio a projetos de investimento de pequena dimensão na área da indústria, enquadrados no Investimento Territorial Integrado- ITI CIM, da Comunidade Intermunicipal do Oeste, e que contribuam para a promoção do emprego e para a modernização e resiliência das economias locais. São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de ações: Tipologia 1: Criação de micro e pequena empresas, correspondendo a estratégias de investimento em empresas com menos de 5 anos de atividade à data de submissão da candidatura; Tipologia 2: Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, com pelo menos 5 anos de atividade à data de submissão da candidatura, designadamente através do aumento da atividade económica. O período para apresentação de candidaturas decorre até ao dia 30/04/2026 (18:00horas). Para mais informações, poderá ser consultado o documento do aviso.

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Anexo 1 - Centro2030-2026-2.pdf

Vencedores do concurso das Senhas de Natal e Estabelecimentos Aderentes

Aqui encontra a lista de vencedores do concurso das senhas de Natal. Encontra também a lista de estabelecimentos aderentes ao concurso das senhas. A câmara Municipal de Alenquer agradece a todos os estabelecimentos que aderiram a este concurso, e a todos os premiados deseja boas compras! Até ao Natal de 2026

Anexo 1 - Premiados.pdf

Anexo 2 - Estabelecimentos aderentes.pdf

Concurso de Presépios - Montras

Classificação 1º. Mimos d Alenquer – Alenquer 2º. Vivafit – Carregado 3º. Café Caravela – V. V. Francos 4º. Evolução Segura – Alenquer 5º. Churrasqueira Papinha Pronta – Alenquer 6º. Papelaria Planicálculo – Merceana 7º. Alenlar Imobiliária – Alenquer 8º. Mercadinho da Aldeia – Ventosa 9º. Ecoarte Atelier – Paredes 10º. Bel Capolana – Alenquer 11º. M & M Origens – Freixial O MAIS VOTADO PELO JÚRI: Mimos d Alenquer - Alenquer

Capacitação para a criação do próprio emprego em áreas de base tecnológica

O StartUP Voucher é uma iniciativa promovida pelo IAPMEI que visa capacitar jovens para a criação do próprio emprego, com especial enfoque em áreas de base tecnológica e com impacto positivo nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), integrando a experiência e o sucesso das anteriores edições, com um modelo orientado para a inovação sustentável e para práticas ESG (Environmental, Social and Governance). Acompanha esta iniciativa e junta-te à comunidade StartUP Voucher na App do Empreendedor. ___________________________________ Destinatários Jovens até aos 29 anos, licenciados, que não estejam a estudar, em formação, a trabalhar e que não tenham outras fontes de rendimento. Com domicílio fiscal nas regiões NUTS II Norte, Centro ou Alentejo. Com projetos em fase de ideia. O que é apoiado? O StartUP Voucher apoia iniciativas empresariais em fase de ideia, promovendo a sua evolução através de um percurso estruturado em três fases de desenvolvimento, num total de 9 meses, com: Bolsa mensal no valor de 900€ (até ao máximo de 2 bolsas/projeto). Prémios intercalares (1.500€ no início da 2ª e 3ª fases). Prémio de concretização (2.000€ após criação do próprio emprego). Além disso, os participantes beneficiam de: Acesso à Rede Nacional de Incubadoras, ligação à Rede Nacional de Mentores, acompanhamento e networking com atividades práticas, conteúdo técnico, eventos de demonstração (Demo Days). Participação em sessões temáticas, bootcamps, skill labs e technical clinics. Imersão em ecossistemas empresariais. Apoio especializado em ESG e ODS (2030 Council).

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Inscrições para Concursos de Natal

Encontram-se abertas as inscrições para participação nos concursos de Natal 2025: . Alenquer + Natal é no Comércio Tradicional . Concurso de Presépios Inscrições abertas até ao dia 28 de novembro

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Anexo 1 - Regulamento_Senhas_Natal_VF_11.11.2025_1.pdf

Anexo 2 - Normas_Presépios_2025.pdf

Anexo 3 - QR code.pdf

Sistemas de Incentivos às Empresas – Portugal 2030

Atendendo à pertinência desta temática, e uma vez que se encontram atualmente abertos vários concursos para as empresas, a Academia de Formação Capacitar preparou uma ação de formação que pretende dotar os participantes de conhecimentos sobre o novo quadro comunitário Portugal 2030, as áreas de intervenção e as oportunidades de projetos a candidatar. De entre os temas a abordar, destacamos: •Breve caracterização do Portugal 2030; •Apresentação dos Programas para as empresas; •Candidatura no Sistema de Incentivos às Empresas – PT 2030: aspetos operacionais; •Análise dos avisos de concurso atualmente abertos para as empresas.

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Alteração do Percurso TUC

A partir de 5 de maio, o TUC tem novos percursos para viagens mais rápidas e eficientes.

Anexo 1 - 9 Carr Est.-Carr Est..pdf

Linha de Garantia BPF InvestEU - PME e Small Mid-Caps

A Linha de Garantia BPF InvestEU - PME e Small Mid-Caps é uma iniciativa do Banco Português de Fomento (BPF) destinada a apoiar pequenas e médias empresas (PME) e Small Mid-Caps, em Portugal. Esta linha tem uma dotação global de 2.560.000.000 € e está dividida em três sublinhas principais: Investimento Sustentável: Com uma dotação de 1.280.000.000 €, que visa apoiar projetos que promovam a redução da pegada carbónica e a adoção de princípios de economia circular nas atividades empresariais. Investimento: Com uma dotação de 640.000.000 € , destinada a apoiar as necessidades de financiamento das empresas. Fundo de Maneio: Com uma dotação de 640.000.000 € , destinada a financiar as necessidades estruturais de fundo de maneio das empresas. Para serem elegíveis, as empresas devem cumprir vários requisitos, incluindo ter sede e desenvolver atividade em Portugal, não ter incidentes não regularizados junto da banca e ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social. Esta linha de garantia é uma oportunidade para as empresas obterem apoio financeiro para projetos de investimento e sustentabilidade

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Anexo 1 - 20240705_documento_divulgacao_linhas_garantias_bpf_investeu_3992653166687162e27b0a.pdf

CANDIDATURAS ABERTAS ATÉ 20 DE MAIO!

Está oficialmente aberta a fase nacional dos European Enterprise Promotion Awards 2025, um prestigiado concurso europeu que reconhece e distingue as melhores iniciativas de promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento empresarial. Os Prémios Europeus de Promoção Empresarial (European Enterprise Promotion Awards, EEPA) distinguem iniciativas identificadas como boas práticas de promoção empresarial em várias áreas, em função da especificidade do seu contributo para o desenvolvimento económico e o emprego das regiões. Entidades elegíveis: Autoridades públicas (organização nacional, cidade, município, região ou comunidade); Parcerias público-privadas (parcerias público-privadas entre autoridades públicas e empresários, programas educativos, empresas e organizações empresariais); ONG/organizações sem fins lucrativos; Entidades privadas (apenas elegíveis para a categoria 6 - empreendedorismo responsável e inclusivo). Categorias Desenvolvimento do ambiente empresarial e promoção do espírito empreendedor. Investimento nas competências de empreendedorismo. Apoio à transição digital. Apoio à internacionalização das empresas. Apoio à transição sustentável. Empreendedorismo responsável e inclusivo Para esclarecimento de qualquer dúvida, contate o IAPMEI, através do e-mail: premioseuropeus@iapmei.pt.

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Anexo 1 - EEPA-2025_Nota-de-Apresentacao.pdf

Anexo 2 - EEPA-2025_CompetitionRules.pdf

AICEP - Questionário de Satisfação

Caros(as) Senhores(as) A AICEP tem o duplo mandato de promover as exportações e de atrair Investimento, pelo que o seu papel se reveste de extrema importância juntos dos vários operadores económicos, podendo contribuir para o sucesso das diferentes estratégias que pretendem implementar. Com vista a avaliar a satisfação dos clientes face aos serviços que presta e produtos que oferece, a AICEP preparou o questionário de satisfação externa, que aqui se disponibiliza e para o qual gostaríamos de contar com a sua colaboração. Trata-se de uma ferramenta alinhada com os objetivos e orientações estratégicas para 2024-2026, essencial para identificar áreas de sucesso e oportunidades de melhoria, garantindo que respondemos às suas necessidades e expectativas de forma eficaz e eficiente. A sua participação é fundamental para a Agência.

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Congresso Empresarial do Oeste | 13 de Novembro

Estimado empresário, É com grande entusiasmo que convidamos V.Exa. para participar no Congresso Empresarial do Oeste, que se realizará no dia 13 de novembro, no Centro Cultural e de Congressos de Caldas da Rainha. Informações importantes: ? Data: 13 de novembro ? Local: Centro Cultural e de Congressos de Caldas da Rainha ? Inscrições: Gratuitas. O almoço poderá ser adquirido mediante pagamento de um valor a ser anunciado posteriormente. Como reservar inscrição? As inscrições já estão disponíveis em https://www.congressoempresarialoeste.pt/bilhetes Principais temas a abordar: ? Desafios estratégicos da Região Oeste ? Criação de valor nas empresas ? Oeste como Território Inteligente O evento é promovido pela CIMOeste, FAERO e conta ainda com o apoio da Câmara Municipal de Caldas da Rainha e do Instituto Politécnico de Leiria através da Escola Superior de Artes e Design (ESAD.CR) e Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTM). Este evento será uma oportunidade para aumentar a visibilidade da sua empresa, estabelecer novas parcerias, criar novas oportunidades de negócio e demonstrar o compromisso com o desenvolvimento económico e social da região. A programação completa, incluindo os nomes dos palestrantes, está a ser divulgada nas nossas redes sociais e no website oficial do evento. Siga-nos lá para se manter a par. Website - www.congressoempresarialoeste.pt Instagram - https://www.instagram.com/ce.oeste/ Facebook - https://www.facebook.com/CEO.CongressoEmpresarialdoOeste Não perca esta oportunidade de fazer parte deste importante evento e contribuir para o futuro do Oeste!

Anexo 1 - Convite - CEO 2024.pdf

Inquérito ao Contexto Empresarial - 4º Trimestre de 2024 - Mercado de Trabalho e Política Fiscal

Em 2020 e 2021 a AIP realizou vários Inquéritos ao Contexto Empresarial, que tiveram como resultado a formatação de algumas das medidas de apoio às empresas, que foram posteriormente propostas ao Governo . Neste novo contexto económico é importante conhecer-se novamente a posição das empresas sobre algumas matérias relacionadas com medidas laborais, fiscais e contributivas, para que possamos voltar a formatar e defender um conjunto de medidas alinhadas com a posição das empresas. A resposta da sua empresa a este inquérito é de extrema importância. O tempo médio previsto de resposta é de 3 minutos.

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Estado apoia empresas que contratem vítimas de violência doméstica

De acordo com a Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro, o Estado português compromete-se a apoiar financeiramente as empresas que realizem um contrato de trabalho sem termo, com pessoas a quem tenham sido aplicadas medidas de promoção e proteção de acolhimento residencial e vítimas de violência doméstica. O apoio financeiro à contratação corresponde a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais e está sujeito, entre outras, à obrigação da realização de um contrato sem termo, e a tempo inteiro, e à promoção de formação profissional à pessoa contratada. Além de apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade, este apoio pretende também prevenir e combater o desemprego, estimular a criação de emprego permanente e apoiar a criação líquida de postos de trabalho.

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Anexo 1 - Portaria n.º 220.2024.1_23 de setembro.pdf

Abertas candidaturas para apoio a empresas no Oeste - Portugal2030

No âmbito do PORTUGAL2030, foi aberto um aviso direcionado para as micro e pequenas empresas pertencentes à região oeste. O financiamento abrange as seguintes os projetos de investimento de pequena dimensão, que promovam a diversificação da base produtiva regional, relacionadas com uma das seguintes ações: a) criação de micro e pequena empresas, correspondendo estratégias de investimento em empresas com menos de 5 anos de atividade à data de submissão da candidatura; b) expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, com pelo menos 5 anos de atividade à data de submissão da candidatura, designadamente através do aumento de produção, integração em cadeias de valor e expansão de redes empresariais ou outros projetos de ganhos de escala. O período para apresentação de candidaturas tem início no dia útil seguinte à data de publicação do presente aviso até ao dia 31-12-2024 (18:00 horas). Para mais informações, poderá ser consultado o documento do aviso.

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Anexo 1 - Centro2030-2024-53_CIM_Oeste_REP1.pdf

Anexo 3 - Guia Apoio Operador Económico_V17.pdf

Candidaturas ao fundo comunitário PORTUGAL2030

Este apoio do PT2030 é dirigido a candidaturas individuais para entidades que pretendam expandir os seus negócios no exterior e precisam de financiamento ao nível da contratação de recursos humanos, participação em eventos, comunicação e publicidade para divulgação dos seus produtos e serviços nos mercados internacionais. O objetivo deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial para a internacionalização e qualificação das PME.

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Anexo 1 - PT2030_Qualificacao-e-Internacionalizacao-das-PME-Candidaturas-individuais-4.pdf

Direção-Geral do Consumidor e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – AHRES

A Direção-Geral do Consumidor e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – AHRESP – elaboraram este guia sobre regras e boas práticas nos estabelecimentos de restauração e bebidas. Capacitar os consumidores, esclarecer as suas dúvidas, sensibilizar os agentes económicos e responder aos profissionais do setor da restauração e bebidas, em temas como as gorjetas, partilha de refeições, lotação do espaço, entre outros, são os objetivos deste novo guia.

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Anexo 1 - Guia - Regras e boas pra?ticas na restaurac?a?o_2023.pdf

Guia de Apoio ao Operador Económico

No âmbito dos Avisos abertos para candidatura por parte das Empresas, o Espaço Empresa da Comunidade Intermunicipal do Oeste criou o “Guia de Apoio ao Operador Económico”. Deste modo, poderá ter acesso a todos os avisos abertos, por área empresarial, num só Guia. Também poderá encontrar as datas-limite de candidatura do lado Esquerdo do slide, assim como as entidades a contactar em caso de dúvida.

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Aviso aberto | Regime Contratual de Investimento

As grandes empresas e PME, com projetos de investimento igual ou acima dos 25 milhões de euros podem já apresentar um pedido de auxílio e dar início aos seus projetos, no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI), para projetos de Inovação Produtiva ou de Aceleração de Investimentos Estratégicos. O registo do pedido de auxílio é efetuado através da submissão do formulário eletrónico disponível no Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) do COMPETE, usando preferencialmente a autenticação do Balcão dos Fundos. O formulário eletrónico de acesso, o Aviso e demais informações relativas ao processo estão disponíveis nos sites do COMPETE 2030 (www.compete2030.gov.pt) e da AICEP (www.portugalglobal.pt). Para esclarecimentos sobre este registo do pedido de auxílio devem ser utilizados os canais de comunicação da AICEP.

Informação sobre apoios disponíveis

Informação sobre os apoios europeus disponíveis em Portugal. No menu Apoios deste Portal, encontram-se, de forma simples e clara, os diversos apoios existentes, segmentados por áreas de intervenção. Para capa apoio disponível existe uma ficha com indicação da área de intervenção, o período de aplicação, uma breve descrição sobre o mesmo e as ligações úteis europeias e nacionais para mais informação.

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Lei 13/2023, de 3 de abril

Foi publicado o novo Código do Trabalho, com as alterações resultantes da Agenda do Trabalho Digno, um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. A Lei 13/2023, altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Das alterações introduzidas, destaca-se a Contratação coletiva com benefícios para as empresas

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Faturas sem papel

Reduza a utilização de papel e tenha as suas faturas sempre consigo! Para empresas e cidadãos, aderir ao serviço Faturas sem Papel permite reduzir a utilização e o desperdício de papel, diminuir a pegada ecológica, uma melhor organização das despesas, com impacto na gestão. Pode receber as suas faturas por e-mail, desde que passadas com número de contribuinte em estabelecimentos aderentes. Pode aderir como cidadão e/ou como representante de uma empresa em: https://eportugal.gov.pt/faturas-sem-papel

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Balcão único de emprego

O iefponline é o balcão único de emprego com os serviços interativos de emprego e formação profissional do IEFP, para cidadãos e empregadores. Totalmente gratuito para os seus utilizadores, disponível 24 h por dia, 365 dias por ano. Esta é uma aposta do IEFP na personalização de serviços, simplificação e desmaterialização, para uma resposta mais célere, sem custos e de qualidade.

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SMIC

Este serviço da Câmara Municipal de Alenquer procura promover e proteger os interesses dos cidadãos consumidores, desenvolvendo nos mesmos uma maior consciência do exercício de cidadania. A atuação deste serviço centra-se essencialmente na formação, informação dos consumidores e na tentativa de resolução extrajudicial de conflitos de consumo. A tentativa de resolução extrajudicial de conflitos depende da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato, seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens e serviços ou a transmissão de direitos. Assim, só existe relação de consumo se o objeto do ato ou do contrato for um bem, serviço ou direito destinado ao uso não profissional. Se as partes ou as pessoas em relação no contrato forem, por um lado, um profissional e, por outro, uma pessoa que atue como não profissional para satisfação de necessidades pessoais ou familiares. Este serviço, insere-se nos objetivos dos serviços de descentralização aos cidadãos, assentando numa filosofia de solidariedade institucional, numa postura de abertura, transparência e recetividade aos problemas dos cidadãos consumidores, estabelecendo com eles uma nova relação, por forma a reforçar a eficácia do seu agir e garantir a informação e a participação dos mesmos.

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